Author Archives: Casas na Hora

No caso de se estar a atravessar um processo de compra, venda, construção ou arrendamento de um imóvel, será necessário a precisar da Licença de Habitação. A Licença de Habitação é crucial, quer seja para comprovar a habitabilidade do imóvel durante a compra ou venda, ou obter a licença após a construção do imóvel. Trata-se de um documento obrigatória. [Clique […]

O setor da construção civil e obras públicas vai ter um novo enquadramento legal em matéria de alvarás e de qualificações técnicas exigidas aos profissionais envolvidos. Segundo Fernando Batista, presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), em declarações ao Expresso, “o grupo de trabalho responsável pela alteração das leis regulatórias começará a reunir-se no segundo semestre”. […]

Acaba também obrigatoriedade de designação de representante fiscal pelos emigrantes com NIF português, aos contribuintes a tal obrigados, sempre que adiram ao regime de notificações eletrónicas. Os contribuintes obrigados a aderir à caixa postal eletrónica ViaCTT passam a poder optar a partir de 1 de janeiro de 2023 por receber as notificações pelo Portal das Finanças, segundo um diploma aprovado […]

Estará sujeito a coimas se não entregar o IRS a tempo, ou se não corrigir erros dentro do prazo. Há, ainda assim, algumas atenuantes ou até dispensas da coima. Nesta campanha de IRS deve ter em atenção os prazos, já que atrasos ou erros na entrega da declaração podem levar a que tenha de pagar uma coima. A entrega do IRS […]

Cerca de 60% dos alojamentos estão abrangidos pelo novo acórdão do STJ. Alterações à lei têm calendário incerto. Tudo mudou para o negócio de Alojamento Local (AL) em Portugal a 10 de maio. Foi nesse dia que foi publicado em Diário da Républica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que uniformiza a jurisprudência sobre a impossibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação […]

Regime geral de proteção de denunciantes de infrações entra em vigor a 18 de junho. E prevê coimas até 250.000 euros. Dentro de poucos dias, vai entrar em vigor em Portugal a chamada Lei Whistleblowing (LW). Transposta do direito comunitário, visa proteger as pessoas que denunciem infrações em entidades dos setores público e privado. E traz consigo obrigações acrescidas, cujo incumprimento pode resultar em coimas até 250 mil euros. A grande dúvida […]

Escolher um ar condicionado não é tarefa fácil, e há aspetos muito importantes a ter em conta. Dizemos-te quais são. Manter uma temperatura agradável em casa é um verdadeiro luxo, ainda mais quando o calor começa a ser avassalador. Mas escolher o melhor ar condicionado não é fácil. Inúmeros fatores entram em jogo e somente uma boa decisão permitirá ter um ambiente confortável com […]

ALP rejeita que os valores da inflação se estejam a refletir nos preços do arrendamento em Portugal. Um dia após o INE ter confirmado uma taxa de inflação de 8% em Portugal, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que representa mais de dez mil proprietários de imóveis, vem agora a público dizer que recusa a possibilidade de um “travão” à atualização anual das rendas em 2023 imputável à pressão […]

Nos dois painéis do ciclo de debates da “Conferência Imobiliário: incertezas em contexto de inflação”, organizada pela APPII, Abreu Advogados e Confidencial Imobiliário, os vários players do setor imobiliário e os bancos demonstraram resiliência face à conjuntura atual que atravessamos. Resiliência é a palavra mais adequada para classificar a postura dos vários players do setor imobiliário e os bancos face à […]

Todos os condóminos, individualmente, devem contratar um seguro. Contudo, é o administrador de condomínio que tem de validar se todos respeitam esta condição. Fique a par de tudo. Há um seguro que é obrigatório todos os moradores de um condomínio apresentarem e é o próprio artigo 1429.º do Código Civil que o aponta e refere-se ao seguro contra o risco […]