O SUPERCASA explica-lhe o que é a licença de utilização, para que serve, como a pode requerer e quais os tipos de imóveis que estão isentos de a adquirir. A licença de utilização, também conhecida por alvará de utilização, é o documento que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração, nomeadamente, habitação ou fins não habitacionais, como comércio, serviços […]