O Governo entregou esta terça-feira na Assembleia da República um conjunto de iniciativas para aumentar a oferta habitacional, com medidas que vão da redução temporária do IVA na construção ao agravamento do IMT para compradores não residentes.

O diploma, que corresponde a um pedido de autorização legislativa, permitirá ao Executivo alterar o Código do IVA, do IRS, do IMT e o Estatuto dos Benefícios Fiscais com o objetivo de criar isenções fiscais para os proprietários que vendam ou arrendem casas com “preços moderados”, mas não tem ainda aprovação garantida.

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