Apesar da dispensa de apresentação de licença e ficha técnica na escritura, mantêm-se em vigor mecanismos de “controlo prévio”. 

O novo simplex dos licenciamentos urbanísticos traz várias novidades para o setor imobiliário. Desde logo porque, no momento da celebração do contrato de compra e venda de um imóvel, deixa de ser obrigatório exibir ou provar a existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização.

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