Presidente da República diz que não vê questões de inconstitucionalidade no diploma, nem mesmo no arrendamento coercivo. Decisão já está tomada e será política.

O Presidente da República afasta o envio para o Tribunal Constitucional da legislação do Mais Habitação, sendo que termina esta quinta-feira o prazo para o envio do diploma para os juízes do Palácio Ratton. Em declarações à CNN, Marcelo Rebelo de Sousa disse que depois de uma análise aos diplomas aprovados na Assembleia da República “não vê qualquer inconstitucionalidade nas medidas, nem mesmo no chamado arrendamento coercivo”.

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