O 1º Direito de habitação foi criado para garantir habitação digna às famílias em Portugal está em vigor desde 2018.

O direito à habitação é visto como algo essencial para o desenvolvimento social e económico e como promotor do bem-estar geral da sociedade.

Como tal, este direito está previsto e regulamentado através do programa de apoio público designado por: "1º direito- Programa de apoio ao acesso à habitação".

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