Governo explica que, apesar da dispensa de apresentação de licença e ficha técnica do imóvel na escritura, mantêm-se em vigor mecanismos de "controlo prévio". Bastonário insiste na "tese do equívoco".

Desde o princípio do ano que deixou de ser obrigatória a apresentação da licença de utilização e ficha técnica do imóvel, ou prova da sua existência, no momento em que se escritura a compra de uma casa. Esta semana, o bastonário da Ordem dos Notários veio alertar que a dispensa vai gerar uma “corrida” para alienar imóveis ilegais. O Governo não responde diretamente, mas diz que existem mecanismos de “controlo prévio”.

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