Novo regime jurídico do cadastro predial aprovado pelo Governo
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Registando os imóveis no Balcão Único do Prédio, as famílias conhecem os seus direitos e deveres para protegê-los dos incêndios.

Há novidades sobre o regime do cadastro predial em Portugal, que permite conhecer melhor os edifícios quanto à sua localização geográfica e área. Esta quinta-feira, dia 26 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que vem criar um novo regime jurídico do cadastro predial e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como “registo único e universal” de prédios em regime de cadastro predial.

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