Os herdeiros têm até 30 de abril para confirmar as suas quotas na herança indivisa, evitando a equiparação da herança a pessoa coletiva no âmbito do AIMI.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto complementar ao IMI que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) global dos imóveis habitacionais e terrenos para construção. Este imposto aplica-se a pessoas singulares, coletivas e heranças indivisas que, a 1 de janeiro do ano fiscal, detenham prédios urbanos destinados à habitação ou terrenos para construção.

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