Novas medidas fiscais de incentivo à habitação criaram um regime especial que permite recuperar parte do IVA. Explicamos.

A construção de casa própria poderá tornar-se mais acessível com o novo regime fiscal que permite recuperar parte do IVA suportado na autoconstrução. Apesar de o imposto continuar a ser pago à taxa normal de 23% no momento da faturação, está prevista a devolução da diferença para a taxa reduzida. Afinal, como irá funcionar este incentivo? Explicamos tudo sobre procedimentos, prazos e documentação exigida, com fundamento jurídico. 

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