O fisco terá de rever o cálculo das mais-valias imobiliárias, após decisão do Tribunal Constitucional que protege os direitos dos contribuintes.

O Tribunal Constitucional veio impor uma mudança significativa na forma como o fisco calcula as mais-valias imobiliárias em Portugal. Durante anos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aplicou critérios que, segundo a mais recente decisão judicial, não respeitavam o princípio da capacidade contributiva inscrito na Constituição. Esta alteração representa um marco para milhares de contribuintes que, ao venderem imóveis, foram tributados com base em valores que não correspondiam ao lucro efetivamente obtido.

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