Tribunal Constitucional obriga o fisco a devolver imposto cobrado indevidamente por erro no cálculo de mais-valias imobiliárias.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a forma como o fisco calculou durante anos as mais-valias imobiliárias resultantes da venda de imóveis. Em causa está uma prática da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que, segundo esta decisão, violava o princípio da capacidade contributiva dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa.

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