Ocupações ilegais passam a enfrentar punições mais graves e despejo imediato por ordem judicial. Publicada em DR a lei que altera Código Penal e de Processo Penal.

Entra esta terça-feira em vigor a lei que agrava as penas para o crime de usurpação de imóveis, introduzindo também mecanismos processuais mais rápidos para recuperar as propriedades ocupadas ilegalmente. Assim, o novo diploma introduz um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal com o objetivo de reforçar a tutela penal dos imóveis alvo de ocupação ilegal.

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