A revisão da lei dos solos e o impacto nos terrenos urbanos geram dúvidas entre municípios e promotores sobre a resposta à crise habitacional.

A recente revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), frequentemente associada à chamada "lei dos solos", trouxe mudanças significativas para a gestão dos terrenos urbanos em Portugal. 

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