Fisco revela que há exceções, como é o caso de o Estado exercer o direito de preferência sobre a habitação.

No pacote Mais Habitação, o antigo Governo de António Costa avançou com a isenção de IRS sobre mais-valias que resultem da venda de casas ao Estado. Mas esta isenção não se aplica em todos os casos. A Autoridade Tributária (AT) esclarece que os contribuintes poderão ter de pagar mais-valias no caso da venda da casa ao Estado, se o imóvel for detido em compropriedade com o mesmo e este exercer o direito de preferência.

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