Ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, diz que novas regras fiscais “serão absolutamente estanques” e sem margem para dúvidas.

O Governo está a trabalhar, em conjunto com a Assembleia da República, numa solução para o impasse fiscal que está a afetar empresas de construção e contribuintes envolvidos em projetos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). Em causa estão obras que beneficiaram da aplicação da taxa reduzida de IVA de 6%, mas que estão agora a ser alvo de inspeções da Autoridade Tributária (AT), que entende que deveria ter sido aplicada a taxa normal de 23%, exigindo o pagamento da diferença. Ao mesmo tempo, está a preparar uma nova lei para impulsionar a construção modular.

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