Proposta do Governo sobre heranças também diz que testamenteiro poderá ter prioridade em assumir funções como cabeça de casal.

O Governo quer avançar com uma “reforma profunda do direito sucessório” para dar resposta à crise habitacional que existe em Portugal. A proposta de autorização legislativa do Governo sobre esta matéria inclui a redução do prazo para aceitar heranças de dez para dois anos. E propõe ainda que o testamenteiro possa ter prioridade em assumir funções como cabeça de casal.

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