Em vigor estão os diplomas de apoios à rendas e crédito habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.

O programa Mais Habitação vai começar a ser discutido na Assembleia da República esta sexta-feira, 19 de maio de 2023, juntamente com dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição. 

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