Venda de quinhões hereditários deixa de pagar IRS sobre mais-valias. Supremo Tribunal muda entendimento e beneficia herdeiros.

A relação entre herdeiros e mais-valias tem estado no centro do debate fiscal em Portugal, sobretudo no que diz respeito à tributação das transmissões de heranças. Até recentemente, muitos herdeiros que optavam por vender a sua parte de uma herança indivisa enfrentavam uma pesada carga fiscal, sendo obrigados a pagar IRS sobre as mais-valias obtidas com a transação. Contudo, uma decisão recente do Supremo Tribunal Administrativo veio alterar de forma profunda este cenário, com implicações diretas para milhares de contribuintes.

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