Governo quer reduzir para oito dias o prazo entre comunicação e início da construção, simplificando processos e aumentando a eficiência do licenciamento.

O Governo aprovou recentemente um pedido de alteração legislativa com vista à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, focado na simplificação dos processos burocráticos e na redução dos prazos dos pareceres e das comunicações prévias. O objetivo principal é permitir que as obras possam começar até oito dias após a comunicação prévia, representando um avanço significativo em termos de celeridade no licenciamento.

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