Após dois anos do Simplex Urbanístico em vigor, Governo anuncia profunda reformulação do regime. Explicamos com fundamento jurídico.

O ano de 2026 promete ser um novo ponto de inflexão na arquitetura legislativa do urbanismo português. Após dois anos de vigência do Simplex Urbanístico de 2024, o Governo anuncia uma profunda reformulação do regime, prometendo uma “segunda geração” de simplificação administrativa. 

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