Juízes passam a ter poder agir mais rápido na devolução dos imóveis ocupados ilegalmente aos proprietários.

Um mês depois de ter passado no crivo do Parlamento, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao decreto que agrava as penas por ocupação ilegal de imóveis. Está prevista, por exemplo, pena de prisão até dois anos ou multa de 240 dias para quem invadir ou ocupar uma habitação que não lhe pertença. As autoridades também vão ter mais poder para agir rapidamente na devolução dos imóveis ocupados.

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