Quem comprar ou vender casa a partir de 3 de agosto vai encontrar novas regras nos contratos.

 O título urbanístico passa a ganhar maior destaque nas transações imobiliárias, numa alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, que revê o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). O objetivo é reforçar a transparência do mercado e reduzir conflitos relacionados com a situação urbanística dos imóveis.

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