Governo aprovou uma proposta de reforma do regime do arrendamento urbano. Explicamos o que muda com fundamento jurídico.

O Governo está apostado em aumentar a oferta de casas no mercado de forma a dar resposta à crise na habitação. Construir mais habitações é uma das estratégias, mas não a única, visto que a dinamização do mercado de arrendamento continua a estar na agenda, tendo o Executivo aprovado, em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026, uma proposta de reforma do regime do arrendamento urbano. 

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