Já foi publicado em DR o mais ambicioso pacote fiscal para a habitação da última década. Para os advogados “vai na direção” certa, mas não resolve todos os problemas da crise habitacional em Portugal.

uase nove meses depois de ter sido anunciado pelo Governo, foi publicado em maio, em Diário da República, o mais ambicioso pacote fiscal para a habitação da última década. O novo pacote legislativo introduz diversas medidas de desagravamento fiscal na área da habitação, assente num conceito criado pelo Governo, o do “preço moderado”.

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